Estado é responsável por aluno em atividade extracurricular

Ex-policiais não conseguem se livrar do regime disciplinar diferenciado

Mandado de segurança garante tratamento de obesidade mórbida

Governo deverá enviar nova proposta para corrigir falhas em medidas provisórias que atingem servidores públicos

Prêmio de testamenteiro é arbitrado observando-se valor da herança e trabalho de execução

Seguradora só tem de indenizar em caso de sinistro

Presidentes de TJs entendem que CNJ não pode legislar sobre magistratura

TAM condenada a indenizar por overbooking

Justiça pode expedir ofício pedindo informação sobre conta bancária

Empresa é condenada a honrar acordo com ex-sócio

Supremo restabelece pensão até decisão sobre união estável entre pensionista e funcionário público

Reconhecimento de firma garante autenticidade a documento

Devolução de cheque por falta de fundos não provoca indenização

Contra ato omissivo não cabe recurso

Ministério Público aciona ex-dirigentes da Caixa e da GTech

O Ministério Público Federal entrou ontem com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra três ex-presidentes e 14 ex-diretores da Caixa Econômica Federal e dois ex-executivos da GTech.

Waldomiro Diniz diz à CPI da Loterj que está sendo chantageado por Cachoeira desde janeiro de 2003

Segundo ele, Cachoeira estaria contrariado por não ter conseguido instalar máquinas de videoloteria no estado.

Incide PIS e Cofins sobre transferências de receita de uma empresa para outra

Incide PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre os valores que, ao constituírem receita da empresa, tenham sido transferidos de uma empresa para outra até 2000.

Relativizar a coisa julgada

Gisele Leite, Mestre e doutora em Direito Civil. Mestre em Filosofia. Professora da FGV, da EMERJ. Conselheira-Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas. E-mail: [email protected]

Das controvérsias jurídicas na perda da remição penal

Portanto uma vez tendo trabalhado ou estudado, o preso não mais poderá ver seu esforço destruído pela perda da remição penal.

Falsidade ideológica. Petição de advogado, dirigida ao Juiz, contendo a retratação de testemunha registrada em cartório, não é considerada documento idôneo para os fins de reconhecimento do tipo penal previsto no artigo 299 do Código Penal.